O acesso do usuário a este site e a utilização do mesmo fica sujeito aos Termos e Condições abaixo, bem como à legislação vigente.

Ao acessar e navegar pela plataforma, o usuário aceita, sem limitação ou qualificação, os Termos e Condições aqui estipulados e fica ciente de que quaisquer outros contratos ou acordos entre o visitante e a Incentiv.me, contrários ao presente instrumento, tornam-se nulos e inexequíveis.

A Incentiv.me organiza a captação de recursos on-line para os indivíduos e as organizações com ou sem fins lucrativos que pretendam levantar recursos para causas e projetos, na forma de PROJETO INCENTIVADO. O Proponente do projeto poderá postar notícias, fotos e vídeos sobre os seus projetos, bem como receber incentivos por cartão de crédito, débito ou boleto bancário de usuários da plataforma, os incentivadores. Além disso, por meio de nossas ferramentas de pesquisa avançada, todos os usuários do site podem pesquisar as causas e escolher aquelas que melhor correspondam aos seus interesses filantrópicos para fazer o incentivo.

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Incentiv.me: denominação utilizada neste instrumento para identificar a administradora Incentiv - Impacto Social & Incentivos Fiscais, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rodovia 401, N. 600, na incubadora CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), Localizada no Parque Tecnológico Alfa, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 30.248.849/0001-40;

Projeto Incentivado: iniciativa cadastrada na Incentiv.me de responsabilidade do Proponente e devidamente aprovada para captação de recursos via leis de incentivo por renúncia fiscal nas esferas federal, estadual ou municipal e, em virtude de tal aprovação, permitem que os Patrocinadores/Incentivadores, observados certos limites, possam destinar ao projeto parte dos impostos devidos ao ente público. São exemplos de lei de incentivo fiscal a Lei nº 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura) e a Lei nº 11.438/2006 (Lei Federal de Incentivo ao Esporte), Lei 12.715/12, 12.213/10 (Fundo Nacional do Idoso), Lei 8.685/93, Lei 8.242/91 (Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente), entre outras, sendo que o presente rol é meramente exemplificativo.

Cookies: arquivos enviados pelo servidor do sítio eletrônico para o computador dos Usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos Usuários de acordo com o seu perfil.

IP: abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador dos Usuários na internet.

Logs: registros de atividades dos Usuários efetuadas no sítio eletrônico app.incentiv.me.

Sítio eletrônico: designa o site de internet hospedado em app.incentiv.me e seus subdomínios desenvolvido pela Incentiv.me e disponibilizado para os Usuários que desejem utilizar o sítio para quaisquer incentivos para os projetos.

Usuários: pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelo sítio eletrônico.

Web beacons: linhas de programação em páginas HTML que tem como finalidade obter detalhes da navegação do visitante, a exemplo de quanto tempo ficou com um site aberto, qual endereço visitado em seguida, dentre outros.

Conta Vinculada: conta específica em nome do usuário registrado.

Conta Vinculada ao Projeto: conta corrente bancária, específica para o projeto de acordo com emissão da autorização do ministério responsável pelo incentivo, em caso de projetos incentivados.

Incentivador: usuário pessoa física cadastrada que envia contribuições financeiras a um ou mais projetos, sob sua exclusiva responsabilidade, podendo ou não se beneficiar com alguma recompensa ou com abatimento/restituição nos seus impostos, ficando sob sua responsabilidade realizar os cálculos para identificar o volume de recursos que pode destinar via incentivos fiscais.

Patrocinador: usuário pessoa jurídica cadastrado que envia contribuições financeiras a um ou mais projetos, sob sua exclusiva responsabilidade, podendo ou não se beneficiar com alguma contrapartida ou abatimento nos seus impostos, ficando sob sua responsabilidade realizar os cálculos para identificar o volume de recursos que pode destinar via incentivos fiscais.

Conta de Acesso: credencial de um Visitante cadastrado na Incentiv.me, cujo cadastro atende às Condições Gerais aplicáveis. A conta de acesso é definida pelo nome de usuário e senha pessoal intransferível e permite acessar às funcionalidades exclusivas na plataforma.

Proponente: usuário que possui uma Conta de Acesso e que desenvolve e apresenta um projeto, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições com o objetivo de angariar fundos para a sua concretização. Nos Projetos Incentivados o elaborador deve ser o proponente do projeto aprovado pelo órgão competente.

Layout: conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da Incentiv.me.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Recompensas: produtos ou serviços que serão oferecidos pelo Proponente aos Incentivadores, sob sua exclusiva responsabilidade.

Site: denominação para páginas de internet.

Usuário: Qualquer pessoa que navegar pela Incentiv.me

1 – Acesso e Restrições de funcionalidade

1.1. A Incentiv.me é dedicada à hospedagem de Projetos Incentivados e tem como objetivo potencializar a captação de recursos de projetos aprovados em leis de incentivo fiscal.

1.2. Não é permitido aos Usuários acessarem as áreas de programação da Incentiv.me, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

1.3. Os Usuários também não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta plataforma, de suas funcionalidades ou da sua Conta de Acesso.

1.4. Na Incentiv.me é proibida a utilização de Aplicativos Spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

1.4.1. A Incentiv.me foi desenvolvida para a utilização por seres humanos com a finalidade de hospedagem de Projetos Incentivados, potencializar a captação de recursos e facilitar o monitoramento destes projetos.

1.5. É ônus dos Usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Incentiv.me, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.

2 – Informações gerais sobre o INCENTIV.ME e seu funcionamento

2.1. O site é disponibilizado na maneira como consta de seu endereço eletrônico, podendo sofrer alterações e atualizações constantes, não ficando obrigada a Incentiv.me a manter uma estrutura ou Layout, se não por sua própria conveniência.

2.2. A Incentiv.me envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da app.incentiv.me, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. A Incentiv.me não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos Usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Incentiv.me, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Incentiv.me conforme melhor lhes aprouver, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Incentiv.me permanecer fora do ar, independente da motivação.

2.5. A Incentiv.me não se responsabiliza pelos atos praticados por Usuários em sua plataforma, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

3 – Comunicação da Incentiv.me com seus usuários

3.1. A Incentiv.me poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos por seus Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou envio por SMS.

3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos Usuários, Proponentes e Incentivadores, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.

3.1.2. É igualmente responsabilidade dos Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Incentiv.me, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

4 – Privacidade dos Usuários na Incentiv.me

4.1. A Incentiv.me apresenta documento próprio, denominado Política de Privacidade da Incentiv.me, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados pela Incentiv.me durante a navegação na plataforma.

4.2. A Política de Privacidade da Incentiv.me é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições, e está atualizada conforme a nova lei de proteção de dados - LGPD (lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade da Incentiv.me conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na Política de Privacidade da Incentiv.me.

4.4. Os Usuários, Patrocinadores e Incentivadores concordam expressamente que a Incentiv.me poderá divulgar seus dados ao proponente e autoridades competentes para o fim de elaboração do recibo de doação e recibo de mecenato para eventual renúncia fiscal.

5 – Direitos e Obrigações da Incentiv.me

5.1. A Incentiv.me se obriga com os Usuários a:

5.1.1. Manter o Incentiv.me seguro, tal qual suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do app.incentiv.me, com Links em funcionamento, utilizando Layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

5.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em Incentiv.me.

5.2. A Incentiv.me não possui qualquer ingerência sobre os projetos, sob seu escopo, prazos de entrega e disponibilidade de incentivos e/ou contrapartidas, controle do orçamento, fretes, valores anunciados ou outras condições prometidas pelos Proponentes. Da mesma forma, a Incentiv.me não pode ser responsabilizada pelos custos ou riscos do negócio relacionados com os Projetos, sendo o app.incentiv.me meramente um meio de divulgação dos projetos e aproximação entre os Proponentes e os Patrocinadores/Incentivadores.

5.3. A Incentiv.me poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, e independentemente de qualquer comunicação aos Usuários ou ao Proponente retirar de app.incentiv.me qualquer projeto.

5.4. A Incentiv.me poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, e mediante simples comunicação ao Usuário ou ao Proponente excluir a Conta de Acesso, sem que isso implique no dever de indenizar o Usuário ou o Proponente.

6 – Obrigações dos Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores

6.1. Os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as Condições Gerais que regem a utilização da plataforma Incentiv.me.

6.2. Para cadastrar e/ou incentivar projetos na Incentiv.me, é necessário o preenchimento de todos os dados cadastrais solicitados para correta identificação dos Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores. Ao fornecer dados e informações os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a Conta de Acesso do presente Incentiv.me excluída. A Incentiv.me não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto dos dados.

6.2.1. A veracidade e autenticidade dos dados fornecidos pelos Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores são requisitos essenciais para a manutenção da Conta de Acesso. Caso as informações fornecidas no cadastro não sejam reais ou resultem em qualquer espécie de infração legal, o cadastro poderá ser anulado, sem necessidade de aviso prévio e expresso. Neste sentido, Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores declaram ter ciência de que respondem por todos os atos praticados em nome de outrem ou por fornecer informações/dados incorretos, falsos ou qualquer outro ato proibido pela legislação brasileira.

6.3. É de obrigação dos Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores: (i) conferir as informações e/ou características dos Projetos antes de realizar qualquer negócio; (ii) responsabilizar-se por qualquer ação ou afirmação realizada por sua Conta de Acesso; (iii) manter em sigilo as informações da sua Conta de Acesso, sendo o Usuário o único responsável pela segurança de seu nome de usuário e senha pessoal; (iv) cumprir todas as determinações das Condições Gerais.

6.4. Os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores poderão, a qualquer tempo, cancelar sua Conta de Acesso por simples comunicação a Incentiv.me, solicitando pelo site a exclusão do seu cadastro, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data de sua exclusão, as quais o Usuário deverá cumprir integralmente.

6.5. Na incidência de danos ao Incentiv.me ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a Incentiv.me responder por tais prejuízos.

6.6. Os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores devem utilizar os recursos do presente Incentiv.me para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a Conta de Acesso do presente Incentiv.me excluída.

6.7. Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores devem manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

6.7.1. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

6.8. Os Proponentes que pretendem anunciar Projetos no INCENTIV.ME devem (i) assegurar que o objeto anunciado seja necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira; (ii) estipular o valor aprovado em lei para captação do projeto; (iii) informar a data fim para obter o valor total destinado para financiar o Projeto, sendo o prazo definido na aprovação do projeto; (iv) estipular contrapartidas lícitas aos Patrocinadores/Incentivadores que financiarem seu Projeto, determinando as condições de sua obtenção e o número de Patrocinadores/Incentivadores que podem se beneficiar dessas contrapartidas; e (v) fornecer à Incentiv.me os dados bancários para a transferência dos recursos captados, descontadas as taxas e tarifas previamente acordadas, se aplicável, que não serão consideradas, para qualquer fim, como parte do incentivo.

6.9. Os Proponentes deverão assumir a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de qualquer natureza incidentes sobre o projeto, inclusive quanto a tributos incidentes sobre os incentivos, isentando expressamente a Incentiv.me de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativa à sua atividade e/ou arrecadação.

6.10. Os Proponentes deverão indicar meios para os Patrocinadores/Incentivadores acompanharem o desenvolvimento do Projeto e entrarem em contato diretamente com o Proponente para buscar esclarecimentos.

6.11. Os Proponentes de Projetos Incentivados poderão cadastrar o mesmo projeto em outras plataformas, todavia, deverá prontamente, assim que receber qualquer valor de contribuição em outras plataformas, informar imediatamente a Icentiv.me do valor recebido, para que o mesmo possa ser reduzido do valor que se busca arrecadar neste app.incentiv.me, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a confirmação da doação, por meio de e-mail a ser enviado para [email protected] ou cadastrado na aba "Relatório de captação" em seu painel administrativo na Plataforma.

6.11.1. O não envio da informação supracitada poderá ensejar justa causa para a rescisão dos contratos firmados com o Proponente, bem como a comunicação às autoridades competentes, para que essas apurem os fatos e apliquem a penalidade, caso seja cabível.

6.11.2. Caso haja um patrocínio ou incentivo, que ultrapasse o valor limite de captação aprovado para o projeto, a responsabilidade é do Proponente, caso o Patrocinador / Incentivador não consiga realizar o abatimento fiscal.

6.11.3. Caso o proponente não faça a devida atualização do valor captado e a Incentiv realize a captação de recursos para o projeto, o Proponente deverá se responsabilizar pelo pagamento dos serviços prestados à Incentiv

6.12. O Proponente se compromete a enviar todas as informações necessárias para que a Incentiv.me emita o recibo de doação e/ou recibo de mecenato, para que seja enviado ao Patrocinador/Incentivador, nos termos da legislação vigente. Além de se comprometer a emitir o recibo de mecenato quando solicitado pela Incentiv.me.

6.13. O Proponente se obriga a remunerar a Incentiv.me pelo serviço de agenciamento/captação de recursos conforme formalização contratual, , no caso dos Projetos Incentivados, em até 05 (cinco) dias úteis contados da liberação dos recursos captados na conta movimento.

6.14. Ao estabelecer Recompensas e/ou Contrapartidas, os Proponentes assumem as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), tornando-se diretamente responsáveis pelo cumprimento de sua promessa perante os Patrocinadores/Incentivadores que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Incentiv.me.

7 - Direitos autorais e propriedade intelectual da Incentiv.me

7.1. O uso comercial da expressão Incentiv.me como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do app.incentiv.me e incentiv.me, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da Incentiv.me e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. Ao acessar este Incentiv.me, os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Incentiv.me. O simples acesso ao Incentiv.me não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

7.2.1. Ao realizar o incentivo para qualquer dos Projetos cadastrados na plataforma Incentiv.me, o Incentivador/Patrocinador autoriza o Proponente e a Incentiv.me, a utilizarem sua imagem nas peças publicitárias destinadas à divulgação do Projeto, podendo essas peças serem veiculadas e difundidas por prazo indeterminado, salvo quando o Incentivador/Patrocinador solicitar que seu incentivo seja anônimo no momento do incentivo.

7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Incentiv.me ou de quem for o detentor da referida propriedade intelectual ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Incentiv.me e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos ou outros elementos que compõem o presente Incentiv,me, sem prévia e expressa autorização da Incentiv ou de quem seja o detentor de referida propriedade intelectual, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. Os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Incentiv.me.

7.6. Os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores autorizam a utilização de vídeos, textos e conteúdos postados no Incentiv.me para elaboração de materiais de divulgação do site, peças gráficas, concursos, prêmios e afins.

7.7. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da Incentiv.me. Os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.

7.8. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Incentiv.me ou do proprietário da referida propriedade intelectual.

7.9. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

7.10. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7.11. A utilização das funcionalidades oferecidas pelo Incentiv.me se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao contratante nenhum direito sobre o software utilizado pela Incentiv.me ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

7.12. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Incentiv.me em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Incentiv.me a direito de terceiro.

7.13. Salvo disposição específica em contrato existente entre os Proponentes com a INCENTIV.ME, os Proponentes retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Incentiv.me, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Incentiv.me possibilitando a melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada ao Incentiv.me.

7.14. Os Proponentes estão cientes de que o Incentiv.me é público e, com isso, existe o risco de que as ideias apresentadas nos projetos sejam aproveitadas e desenvolvidas por terceiros. A Incentiv.me não tem responsabilidade sobre essa situação.

7.15. Caso o Usuário envie sugestões para a Incentiv.me por meio do app.incentiv.me ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias nos seus produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing a ser realizada pela Incentiv.me, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do Usuário, ingressando no da Incentiv.me, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

8 – Das funcionalidades do Incentiv.me

8.1. A Incentiv.me apresenta a seus Usuários uma plataforma que potencializa a captação de recursos para projetos culturais, esportivos e sociais de forma colaborativa com a intenção de viabilizar o custeio.

8.1.1. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, deverá ser indicada pessoa física responsável legal que deve atender aos critérios de idade acima.

8.1.2. Caso o Projeto não seja bem sucedido, ou, de alguma forma um Usuário se viu frustrado em virtude de informação inverídica veiculada na plataforma Incentiv.me, a Inccentiv.me não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não realizam tal espécie de fiscalização.

8.2. A Incentiv.me apenas organiza as contribuições dos Usuários Patrocinador/Incentivador até que atinjam os limiares da captação respectiva. No caso de Projetos Incentivados: (i) as contribuições são enviadas a título de doação, respondendo o Proponente pelo Imposto aplicável à espécie, (ii) as contribuições, poderão, não obrigatoriamente apresentar qualquer tipo de Recompensa, estando sujeitas única e exclusivamente ao envio do recibo de doação ao Patrocinador/Incentivador, e (iii) os valores não serão restituídos ao Patrocinador/Incentivador caso a meta estabelecida não seja alcançada.

8.2.1. Em caso de descumprimento de quaisquer das disposições do Projeto criado, pelo Proponente, a Incentiv.me não será responsável por realizar o que não foi cumprido, especialmente entregar determinado produto ou realizar o serviço prometido. O Usuário Patrocinador/Incentivador deverá buscar a satisfação do que foi prometido diretamente do Proponente.

8.3. A Incentiv.me possui a faculdade de se recusar a conceder Conta de Acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido previamente as Condições Gerais ou documento legal do Incentiv.me e teve sua Conta de Acesso excluída por esta razão.

8.4. Ao contribuírem com os Projetos existentes os Usuários Patrocinador/Incentivador não adquirem qualquer direito à propriedade intelectual dos conteúdos enviados pelos Usuários Proponentes ou por terceiros em favor dos Proponentes do Projeto, tampouco do produto ou serviço que será produzido ou desenvolvido.

8.5. O Usuário está ciente que deverá possuir cadastro com uma das Instituições Financeiras de pagamento que a INCENTIV.ME aceita em sua plataforma. Assim, deverá ler atentamente aos termos de serviço respectivos para que eleja qual utilizará.

8.6. Se o Proponente oferecer mais de uma espécie de Recompensa, poderá o Usuário Patrocinador/Incentivador escolher a que melhor lhe agrada no momento da contribuição, desde que atenda ao valor mínimo necessário.

8.7. A Incentiv se reserva o direito de não publicar ou excluir projetos e conteúdos enviados pelos Usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito à indenização a quem quer que seja, que contiverem:

8.8. Os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores poderão se valer do canal de ‘Fale Conosco’ toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

8.8.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do Visitante ou Usuário.

8.9. Os conteúdos enviados pelos Usuários e publicados na Incentiv.me não deverão ser interpretados como opinião da Incentiv.me tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que submeterem à Incentiv.me.

8.10. Os Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores autorizam a Incentiv.me a divulgar amplamente a captação de recursos do projeto e aqueles que promoveram as colaborações, exceto os incentivos anônimos, nos mais diversos meios de comunicação e mídias, de modo a estimular maior participação nas atividades por outras pessoas e aumentar a chance de sucesso do Projeto, sem a exigência de remuneração ou contraprestação qualquer resultante dessa disseminação.

8.11. Caso seja apurada atividade suspeita do Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores, que possam ensejar a existência de crime, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e etc., poderá a Incentiv.me informar imediatamente os fatos às autoridades competentes, bem como, realizar o bloqueio total do projeto em sua plataforma, até que se tenha uma decisão definitiva sobre os fatos.

9 – Das modalidades de Projeto e Pagamentos

9.1. Em se tratando de projeto incentivado, a Incentiv.me fará a conexão entre o Incentivador/Patrocinador e a Conta Vinculada do Projeto, sendo que o valor do incentivo será depositado na Conta Vinculada do Projeto pela Incentiv.me, tendo descontado antes deste depósito as taxas administrativas e financeiras das Instituições de Pagamento, indissociáveis do processo de pagamento em comércio eletrônico. O recibo de doação/mecenato deverá refletir o valor depositado, ou seja, líquido do custo de transação supracitado. Em até 5 dias úteis após a liberação do recurso pelo órgão competente, o Proponente ou o responsável pelo projeto transferirá a quantia aprovada à Incentiv.me referente ao valor de captação/agenciamento para o projeto.

9.2. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL). O Proponente é o responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas de serviços relacionados ao uso da plataforma Incentiv.me, podendo ser descontados automaticamente pela Incentiv.me, caso autorizado pela legislação, para evitar sonegação fiscal. Esses descontos, se autorizados pela legislação, não serão considerados, para qualquer fim, como parte do incentivo.

9.2.1. Para todos os efeitos, não serão considerados como doação as tarifas bancárias incidentes na operação;

9.3. O valor captado será transferido para a conta vinculada ao projeto dentro do ano contábil no qual o incentivo foi realizado, garantindo assim que o Patrocinador/Incentivador tenha a renúncia fiscal conforme permitido em lei. Caso haja algum problema técnico no processo de transferência, e o recurso não seja direcionado ao projeto dentro do ano contábil, o recurso será estornado aos Patrocinadores/Incentivadores, sem nenhum prejuízo a Incentiv.me.

9.4. O Patrocinador/Incentivador é o único responsável por acompanhar a evolução do projeto, através de informações fornecidas por seu Proponente e, subsidiariamente, por detalhes enviados pela Incentiv.me. Por isso, está ciente que a Incentiv.me não tem nenhuma obrigação de enviar status sobre os projetos.

9.4.1. É de exclusiva responsabilidade do Patrocinador/Doador averiguar se o projeto foi bem sucedido, ou não. A Incentiv.me não medirá esforços para manter o Patrocinador/Incentivador atualizado sobre do sucesso ou insucesso do projeto apoiado por ele, o que não representará qualquer responsabilidade por parte da Incentiv.me, com o que expressamente concordam Usuários, Proponentes, Patrocinadores e Incentivadores.

9.4.2. O proponente se responsabiliza em manter a plataforma atualizada, incluindo fotos, vídeos e informações sobre as ações realizadas e resultados alcançados, MENSALMENTE, prezando pela transparência e melhor comunicação com os Patrocinadores/Incentivadores.

9.5. A Incentiv.me não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo Proponente, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, Recompensas oferecidas, tempo de execução, prazo de captação ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe.

9.6. A Incentiv.me não oferece nenhuma garantia em relação às contribuições realizadas por meio das instituições de pagamento e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes da Incentiv.me.

10 – Atendimento da Incentiv.me

10.1. Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo, nas Condições Gerais ou qualquer documento do website, por favor, envie um e-mail para [email protected]. Será um prazer ajudar a esclarecer qualquer de suas dúvidas.

11 – Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos e Condições de Uso da Incentiv.me estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Incentiv.me se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.

11.2. Ao navegar pela plataforma e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso da Incentiv.me e pelas Condições Gerais que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar a plataforma Incentiv.me.

12 - Política de Cancelamento

12.1. O incentivo após efetivado não poderá ser cancelado ou estornado. Considerando que os recursos são direcionados para a conta do projeto beneficiado, selecionado pelo Incentivador ou Patrocinador, a Incentiv.me não fará devoluções de nenhum valor, após a confirmação da transação.

13 – Disposições Gerais

13.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

13.2. A Incentiv.me tem como base o horário oficial de Brasília.

14 – Política de arrependimento

14.1. O Incentivador deverá solicitar o cancelamento de sua doação em até 7 dias corridos a partir da data da doação. A solicitação precisa ser realizada pelo e-mail [email protected] informando os dados da doação, informando em detalhes a forma de quitação (cartão ou boleto bancário) nome do responsável pela doação, endereço, telefone de contato e CPF. Em seguida, vamos analisar as informações e lhe prestar o devido suporte em no máximo 5 dias úteis.

14.2. A forma de reembolso do valor recebido através de cartão de crédito será através de estorno no mesmo dia útil do retorno a solicitação, cabendo ao banco emissor a disponibilização do valor em seu limite. Se caso for a quitação de um boleto, faremos a devolução ao titular da doação em conta bancária com os mesmos dados do doador em até 5 dias úteis. Importante destacar que o cronograma de doações incentivadas, exige, que o recurso doado seja direcionado para o projeto até o último dia útil do ano contábil. Sendo assim, doações realizadas no final de dezembro de cada ano, serão direcionadas diretamente para a conta do projeto selecionado, para que o incentivador tenha os benefícios fiscais previstos em lei, ficando com o tempo reduzido para declarar arrependimento.

15 – Lei aplicável e Jurisdição

15.1. Os Termos e Condições de Uso da Incentiv.me aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, estado de Santa Catarina para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.