Como parte integrante das Condições de Uso e Acesso ao portal www.incentiv.me, este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos usuários, além do registro de suas atividades.

1. Definições:

1.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

Incentiv.me: Denominação utilizada neste instrumento para identificar a administradora Incentiv - Impacto Social & Incentivos Fiscais, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rodovia 401, N. 600, na incubadora CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), Localizada no Parque Tecnológico Alfa, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 30.248.849/0001-40;

Projeto Incentivado: programa de financiamento coletivo de responsabilidade do Empreendedor, cujas campanhas são criadas pelos empreendedores, aprovadas para captação de recursos via leis de incentivo fiscal nas esferas federal, estadual ou municipal e, em virtude de tal aprovação, permitem que os Colaboradores, observados certos limites, possam destinar à Campanha parte dos impostos devidos ao ente público. São exemplos de lei de incentivo fiscal a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e a Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), Lei 12.715/12, 12.213/10 (Fundo Nacional do Idoso), Lei 8.685/93, Lei 8.242/91 (Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente), entre outras, sendo que o presente rol é meramente exemplificativo.

Cookies: arquivos enviados pelo servidor do sítio eletrônico para o computador dos Usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos Usuários de acordo com o seu perfil.

IP: abreviatura de Internet Protocol. É a abreviação comum para IP Address que significa, Internet Protocol Address, ou endereço do protocolo de internet. Composta por números que identificam os computadores dos usuários da internet.

Logs: registro das atividades dos usuários logados, isto é, registrados e acessando com usuário e senha, dentro do sítio eletrônico www.incentiv.me

Sítio eletrônico: designa o site de internet hospedado em www.incentiv.me e seus subdomínios desenvolvido pela INCENTIV.ME e disponibilizado para os usuários que desejem utilizar sítio para quaisquer doações para os Projetos lá cadastrados.

Usuário Registrado: pessoas que se cadastram no site para efetuar doação, cadastrar empreendedores, projetos ou empresas patrocinadora, ou ainda efetuar qualquer atividade ligada a um usuário que tenha posse de uma conta de acesso.

Conta de Acesso: credencial de um Visitante cadastrado na Incentiv.me, cujo cadastro atende às Condições Gerais aplicáveis. A conta de acesso é definida pelo nome de usuário e senha pessoal intransferível e permite acessar e às funcionalidades exclusivas na plataforma.

Web beacons: linhas de programação em páginas HTML que tem como finalidade obter detalhes da navegação do usuário, a exemplo de quanto tempo ficou com um site aberto, qual endereço visitado em seguida, dentre outros.

Conta Vinculada: conta específica em nome do usuário registrado.

Conta Vinculada ao Projeto: conta corrente bancária, específica para o projeto de acordo com emissão da autorização do ministério responsável pelo incentivo, em caso de projetos incentivados.

Incentivador: usuário pessoa física cadastrada que envia contribuições financeiras a uma ou mais Campanhas, sob sua exclusiva responsabilidade, podendo ou não se beneficiar com alguma Recompensa ou com um abatimento nos seus impostos.

Patrocinador: usuário pessoa jurídica cadastrado que envia contribuições financeiras a um ou mais projetos, sob sua exclusiva responsabilidade, podendo ou não se beneficiar com alguma Recompensa ou com um abatimento nos seus impostos.

Empreendedor: usuário que possui uma Conta de Acesso e que desenvolve e apresenta projetos, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições com o objetivo de angariar fundos para a sua concretização. Para Campanhas Incentivadas o elaborador deve ser o Empreendedor do projeto aprovado pelo órgão competente.

Layout: conjunto compreendido entre aparência, design da INCENTIV.ME.

Link: terminologia para endereço de internet.

INCENTIV.ME: Designa o Site de internet hospedado em www.incentiv.me e seus subdomínios, desenvolvido pela INCENTIV e disponibilizado para os Usuários que desejem utilizar o INCENTIV.ME para quaisquer doações para as Projetos.

Recompensas: produtos ou serviços que serão oferecidos pelo Empreendedor aos Incentivadores ou Patrocinadores, sob sua exclusiva responsabilidade.

Site: denominação para páginas de internet.

Usuário: Qualquer pessoa que navegar pelo INCENTIV.ME.

1.2. Termos iniciados em letra maiúscula, porém não definidos nesta Política de Privacidade do Sítio eletrônico, terão os mesmos significados atribuídos nos Termos de Uso e Condições.

2. Obtenção dos dados e informações:

2.1. Os dados e informações serão obtidos quando os Usuários ou Usuários Registrados interagirem com as diversas funcionalidades existentes no Sítio eletrônico. É exemplo de interação quando fornecem informações voluntariamente durante o envio de formulários de contato.

3. Armazenamento dos Dados e Informações:

3.1. Todos os dados e informações coletados dos Usuários Registrados serão incorporados ao banco de dados do sítio eletrônico, sendo seu responsável a Incentiv - Impacto Social & Incentivos Fiscais, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rodovia 401, N. 600, na incubadora CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), Localizada no Parque Tecnológico Alfa, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 30.248.849/0001-40;

3.2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela INCENTIV.ME.

3.3. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a INCENTIV.ME se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do sítio eletrônico, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.

4. Uso dos Dados e Informações:

4.1. Os dados e informações coletados dos Usuários Registrados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

4.2. Exceto na hipótese das cláusulas 4.3 e 4.3.1 abaixo, a base de dados formada pela INCENTIV.ME através da coleta dos dados do sítio eletrônico não será compartilhada, vendida ou alugada a terceiros.

4.3. Ao contribuir com uma campanha no sítio eletrônico, o Elaborador da Campanha poderá receber, por e-mail ou via painel de controle, informações da INCENTIV.ME com (i) resultados do projeto (valor arrecadado, número de patrocinadores); (ii) instruções de como sacar o valor arrecadado; (iii) lista de nomes, CPFs/CNPJs, e-mails dos incentivadores/patrocinadores e endereço de entrega, caso sua campanha necessite/solicite do mesmo para entrega das recompensas requisitadas.

4.3.1. O Incentivador concorda expressamente que, ao contribuir com um projeto no Sítio eletrônico, a INCENTIV.ME poderá compartilhar dados cadastrais daquele. Tais dados serão utilizados exclusivamente com os fins de contato com o patrocinador para envio ou comunicação relativa às recompensas aplicáveis ou necessidades urgentes que surgirem.

4.4. Excetuando as hipóteses acima, os dados armazenados somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela INCENTIV.ME, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos do sítio eletrônico e aos interesses dos Usuários Registrados, além de preservar a privacidade destes.

4.5. Caso o Usuário Registrado deixe de utilizar os serviços oferecidos pelo sítio eletrônico, a INCENTIV.ME poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações do Usuário Registrado, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência.

4.6. O Usuário Registrado poderá exigir da INCENTIV.ME os dados que estão registrados que lhe dizem respeito, da mesma forma que poderá solicitar a alteração ou exclusão destes. O Usuário Registrado deve entrar em contato através dos meios disponibilizados pelo sítio eletrônico para solicitar essas providências caso não ofereça a funcionalidade correspondente.

4.7. A INCENTIV.ME somente divulgará as informações ou dados pessoais que estiverem sob seu poder caso exista consentimento expresso do Usuário Registrado, ou quando uma determinação legal ou judicial expressamente assim impuserem.

5. Do Registro de Atividades:

5.1. A INCENTIV.ME registrará todas as atividades efetuadas pelos Usuários ou Usuário Registrados no sítio eletrônico, por meio de Logs, incluindo:

5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pela INCENTIV.ME em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

5.3. A INCENTIV.ME se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir as Condições Gerais, obedecer às disposições legais ou atender a ordens judiciais.

6. Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados:

Um cookie é um pequeno pacote de dados enviado de um website para o navegador do usuário, quando o usuário visita o site. Cada vez que o usuário visita o site novamente, o navegador envia o cookie de volta para o servidor para notificar atividades prévias do usuário. Os cookies foram designados para ser um mecanismo confiável para que sites se lembrem de informações da atividade do usuário, como senhas gravadas, itens adicionados no carrinho de compras em uma loja online, links que foram clicados anteriormente, entre outros.

6.1. O Sítio eletrônico poderá fazer o uso de Cookies, cabendo aos Usuários configurarem o seu navegador de internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do sítio eletrônico poderão ser limitadas.

6.2. Também, o sítio eletrônico poderá utilizar Web Beacons para coletar dados de comportamento dos usuários das páginas. A instalação de arquivos nos equipamentos dos Usuários não é necessária.

6.3. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação pelo Usuário, no entanto, respeitarão sempre aos termos desta política e as opções do Usuário a respeito de sua coleta e armazenamento.

7. Disposições Gerais:

7.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos Usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso ao sítio eletrônico. Navegar ou interagir com o sítio eletrônico logo após sua atualização ou modificação será interpretado como uma concordância tácita às novas regras adotadas.

7.2. Os Usuários deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio da seção de “FALE CONOSCO” do sítio eletrônico ou, se preferir, poderá contar com o atendimento por meio dos seguintes canais:

8. Lei Aplicável e Jurisdição

8.1. A presente Política de Privacidade do sítio eletrônico será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Florianopolis, estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.